Abertura dos Arquivos, anistia, sigilo eterno: e os Arquivistas?

07/12/2008 at 14:51 Deixe um comentário

Estamos numa sociedade de direito, democrática e com livre expressão. Ao contrário do período da ditadura, quando as leis e o papel do estado eram outro. Hoje o Estado deve ser acessível, antes era obscuro.

Agora ele deve proporcionar o desenvolvimento social, antes o bolo tinha que crescer para ser dividido. Hoje as leis já podem representar um avanço da sociedade, antes eram castrantes. Um pouco do arcabouço legal. Mesmo com a democracia, não conseguimos acessar os documentos secretos e ultra-secretos daquele período de nossa história. Isso porque a Lei 11.111/05 libera a renovação do período de confidencialidade dos arquivos, ou seja, mesmo passados vários anos, aquele documento pode ser reclassificado e por isso ficar eternamente resguardado pelos arquivos do estado. E isso vale também para os documentos gerados hoje.

É o que está no artigo 3º da Lei nº 11.111/05: “Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo…” E a mesma lei atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas,anteriormente criada, o poder de administrar os documentos ultra-secretos e de “manter a permanência da ressalva ao acesso pelo tempo que estipular”. Detalhe: esta comissão é formada somente por membros de ministérios do governo federal.

Anterior a isso, a Lei nº 8.159/91, art. 23 definiu pela restrição no acesso a documentos sigilosos por causa da proteção à honra e à imagem. E, mais ainda, esta mesma lei agora sem efeito já autorizava que a autoridade classificadora poderá omití-lo do conhecimento público por até cem anos. Porém o Decreto n. 4.553/02, disciplinou o trâmite, a guarda e a publicidade de documentos sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, fixando as gradações de categorias temporais (ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados) e prazos de classificação (50, 30, 20 e 10 anos). Alterados estes prazos pelo decreto n. 5.301/04 (30, 20, 10 e 5 anos, respectivamente), não se resolveu o problema do período de confidencialidade atribuído aos documentos ultra-secretos, que pode “ser renovado indefinidamente, de acordo com o interesse da sociedade e do Estado”. Enfim, as leis cerceam claramente o direito de acesso à informação pública.

A polêmica da Anistia

Na derrocada da ditadura, no processo de abertura política “lenta, gradual e irrestrita” iniciada no período do general Ernesto Geisel, o ditador Figueiredo promulga, sob forte pressão, a Lei da Anistia. A lei é clara é concedida anistia a todos que cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos.
Apesar de um parco conhecimento legal, vejo que há um círculo vicioso. Estes documentos que não foram abertos – vários do período como as fichas pessoais do Dops já foram classificados como acessíveis – considerados ultra-secretos, indicam decisões dos que atuavam no estado. Os militantes políticos julgados, que usaram de práticas de guerrilha também não foram anistiados conforme dita a Lei da Anistia: excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Porém os torturadores não haviam sido julgados e por isso foram anistiados.

Sobre o que fazer

Com tudo isso penso que sim, temos ainda sob guarda do Estado muitos registros classificados como ultra secretos daquele período e de outros importantes da nossa história e que podem servir de prova de crimes relacionados ao exercício do poder. Para abrirmos os arquivos, temos de atuar e discutir a lei 11.111/05. Cabe o sigilo eterno para documentos estatais? O interesse público não deve permanecer acima das decisões de governantes? A transparência da coisa pública não é algo a ser almejado? Para abrirmos os arquivos, temos de atuar na lei 11.111.

Abrindo as evidências das decisões do país, de crimes praticados pelos torturadores do estado. Mas o mais importante, garante-se a publicidade das decisões de Estado, um direito humano básico e um dever do arquivista.

Charlley Luz, Arquivista, está colaborando na organização do II Simpósio Acervos da Ditadura junto ao III CNA.

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