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Um decreto vale mais que várias leis

O decreto 9.235/17 desautoriza o Arquivo Nacional em sua função de determinar a gestão documental, repassando para o MEC a prerrogativa de definição da temporalidade documental. Primeira vez que eu vejo um decreto ser mais forte que uma lei, a 8.159/91 no caso, que estabelece o papel do AN, este órgão do MJ.

O mesmo decreto também passa por cima de outras Leis. O prazo e as condições para que as IES e suas mantenedoras convertam seus acervos acadêmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manutenção dos acervos físicos serão definidos em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

Pela atual legislação brasileira, a única forma de conversão de formato para garantia de autenticidade é por meio da Microfilmagem. LEI Nº 5.433, DE 8/5/68. Ainda, a Lei da digitalização Nº 12.682, DE 9/7/12, afirma em seu Art. 6o que “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.”

Ou seja, o AN perde cada vez mais seu papel de gestão e a estrutura legal brasileira cada vez mais bagunçada. Um decreto vale mais que várias Leis.

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01/03/2018 at 16:45 Deixe um comentário

Sobre o Decreto de Digitalização das Faculdades particulares

O governo Temer lançou o DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, relativo ao MEC (Ministério da Educação), que trata da fiscalização das instituições privadas de ensino. Parte desta legislação prepara terreno para a digitalização desenfreada, não garantindo formas de preservar a longo prazo seu acervo digitalizado.

Em seu Art. 21, afirma que “Observada a organização acadêmica da instituição, o PDI conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

VIII – projeto de acervo acadêmico em meio digital, com a utilização de método que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais;”

Isto refere-se ao processo de Plano de Desenvolvimento Institucional que deverá incluir um plano de digitalização de documentos este artigo não cobra requisitos básicos existentes hoje nos modelos SIGAD e DC-Arq.

Mais adiante, dita regulação em seu Art. 104 afirma o seguinte: “Os documentos que compõem o acervo acadêmico das IES na data de publicação deste Decreto serão convertidos para o meio digital, mediante a utilização de métodos que garantam a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais, nos termos da legislação.

Parágrafo único. O prazo e as condições para que as IES e suas mantenedoras convertam seus acervos acadêmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manutenção dos acervos físicos serão definidos em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.”. Esta

Porém, pela atual legislação brasileira, a única forma de conversão de formato para garantia de autenticidade é por meio da Microfilmagem. LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.

Ainda, a Lei da digitalização Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, afirma em seu Art. 6o que “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.”

Logo, as IES deverão manter sob sua custódia, além de seus documentos digitalizados conforme expressa o decreto, os documentos originais, sob pena de infrigirem a legislação atual existente.

28/01/2018 at 10:33 Deixe um comentário

Tendências para a gestão e preservação da informação digital

Lançado dia 30/11, dia Internacional da Preservação Digital a obra:

“Tendências para a gestão e preservação da informação digital”

Com a participação de diversos autores da américa latina, a obra aborda novas aplicações e visões para a gestão documental e para a preservação.


Organizado pela equipe da Rede Cariniana o livro é o resultado de uma parceria entre o Ibict e a Universidade de La Salle, de Bogotá – Colômbia. A proposta de publicação surgiu após a realização de um evento internacional em 2015 na Universidade de La Salle, com a ideia de se publicar alguns dos trabalhos apresentados no evento e outros de especialistas em informação digital.

O resultado final aborda assuntos relacionados com a gestão e preservação da informação digital, mencionando algumas tendências presentes em diversos projetos de pesquisa nacionais e estrangeiros. Alguns dos temas foram a internacionalização e virtualização da ciência, o fenômeno de big data e gestão dos dados de pesquisa expõem fatos que afetam o desenvolvimento da ciência e seus efeitos na sociedade atual.

Colocar em evidência os aspectos informacionais no desenvolvimento da e-science contribui para a compreensão do papel dos profissionais da informação na gestão de dados, em contextos geográficos e tecnologicamente diversos.

Os autores desta obra discorrem sobre formas de apropriação do patrimônio científico e cultural, utilizando tecnologias digitais, integrando eixos conceituais e empíricos, com preposições orientadoras para a gestão digital na sua interdisciplinariedade, cooperação e hipermediacionalidade.

Disponível em: http://livroaberto.ibict.br/handle/123456789/1069

Veja o lançamento online, com depoimento de parte dos autores:

02/12/2017 at 10:03 Deixe um comentário

Mande seu mail de Pressão!

09/10/2017 at 19:23 Deixe um comentário

Contra a Desmaterialização de documentos: a Transformação Digital

A desmaterialização de documentos, o mantra da nova maioria que governa o país, pode acabar com a memória nacional a partir do PL 7920 / 17.

Continue Reading 24/09/2017 at 15:33 Deixe um comentário

Vamos mudar como interagimos com os mecanismos de busca?

chatAs vezes buscar a informação certa pode ser um trabalhão. Será que vamos mudar a forma que interagimos com a busca da informação?

Onde você busca informações? Geralmente buscamos informação utilizando o serviços como o Google ou até redes sociais. Digamos que você está procurando um emprego como bibliotecário. Onde você começa? A maioria das pessoas provavelmente começará com uma pesquisa no Google. Uma pesquisa com as palavras “empregos bibliotecario em São Paulo” na caixa de pesquisa traz, para meu algoritmo, cerca de 395 mil resultados.

Um motor de busca na Internet permite a qualquer pessoa procurar praticamente qualquer coisa. No entanto, quando se quer aprofundar em determinado domínio existem limitações. Buscadores como o Google ou Bing não refinam seus resultados. O negócio deles é dar tantas possibilidades quanto possível, mas não com a assertividade que as vezes realmente se precisa. Agora cabe a você peneirar todos os sites que o Google trouxe até sob sua pesquisa.

Para escolher o conteúdo definitivo, vagas de bibliotecário em São Paulo, você terá que clicar em cada site e provavelmente terá que fazer mais algumas pesquisas nos links acessados para começar a obter as informações que você estava pesquisando em primeiro lugar. É preciso tempo e esforço para realizar buscas na web com acurácia.

Agora que surge uma aplicação que pode auxiliar neste processo. Os chatbots começaram a ser utilizados recentemente por empresas e marcas para interagir com seus clientes diretamente pelos programas de comunicação instantânea. Com um robô integrado ao Messenger capaz de interpretar e responder as perguntas escritas pelos usuários, as lojas online já podem até mesmo atender a pedido de encomenda feito pelo chat do Facebook.

O uso de chatbots na busca, pode trazer uma forma de facilitar a busca pelas respostas ideiais. Em vez de apenas listar centenas de milhares de resultados de pesquisa, chatbots especializados em diferentes domínios podem fazer o trabalho duro para você, interagindo com seu usuário.

Chatbots estão surgindo em todos os lugares. Se quer conversar sobre carros, fale com o Henry. Batizado em homenagem a Henry Ford, a solução é um chatbot que conversa com o usuário, respondendo a perguntas sobre problemas técnicos e até mesmo comparativos entre modelos de carro. Conheça o Henry. Acompanho iniciativas de Chatbots em português pelo diretório Chatbots.org

Quem sabe logo vamos ter um chatbot que pode, além de filtrar conforme nossa necessidade as informações, realizar tarefas entregando solução e não mais atividades aos usuários.

12/03/2017 at 13:53 Deixe um comentário

Sobre o projeto de Destruição de Documentos do Senador Magno Malta

papelO projeto de lei do Senado n. 146 de 2007 http://www25.senado.leg.br/…/ativi…/materias/-/materia/80337 voltou à pauta nesta semana turbulenta em Brasília, foi desarquivado e está sob debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.O projeto autoriza a destruição do patrimônio documental brasileiro.

O projeto de Magno Malta PROJETO DE LEI DO SENADO nº 146, de 2007 já havia sido arquivado. Quando havia tramitado, tinha um projeto substitutivo PL 26/2010 http://www25.senado.leg.br/…/ativi…/materias/-/materia/96372 que acho tanto complicado quanto o que voltou, o 146.

A situação é que o Relator do projeto: Sen. José Maranhão fez um parecer pela aprovação, sem ter ouvido as partes, como arquivistas, empresas de ecm, juristas digitais, etc. Está para ir a votação (liberado para pauta), teremos de pressionar para sermos ouvidos.José Targino Maranhão
Telefones: (61) 3303-6490 / 6485 E-mail: jose.maranhao@senador.leg.br

O projeto estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Vale dizer que já temos uma base normativa, que envolve o modelo SIGAD + RDC-Arq, criado pelo CONARQ e que deve ser aplicado e está ocorrendo. Deveria ser discutida a viabilidade deste modelo, parece que não há o reconhecimento deste esforço técnico e de anos de trabalho coletivo e científico.

O mais perigoso para nossa história, nosso compromisso arquivístico para a autenticidade e confiabilidade do que a parte que dispões sobre a destruição de documentos originais. O projeto autoriza que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. Não quero nem tocar no assunto que isto é um ataque e um atentado ao patrimônio documental brasileiro, mas sabemos que a digitalização gera um Representante Digital que nunca será igual ao documento original por motivos diplomáticos e de garantia histórica e da verdade.

Para isso, a lei muda exatamente na validação não-científica de que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito. Neste momento devemos lembrar de questões tecnológicas que podem interferir na garantia de autenticidade, afinal a tecnologia não é infalivel, está aí toda a dúvida gerada nas apurações de urnas eletrônicas nas eleições, por exemplo.

Estabelece uma reserva de mercado e afirma que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresas e cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de Estado da Justiça. Este tipo de reserva funcionaria bem num ecossistema estável e com instituições sólidas e as regras do jogo clara e requisitos arquivísticos definidos. Da forma como está é só cadastrar no ministério que está liberada a exploração do serviço, sem critérios técnicos algum.

O projeto de lei propõe ainda criar um novo mercado para os centenários e obscuros cartórios, que deverão autenticar as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada, no âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de registro de títulos e documentos que detiver a mídia em seu acervo ou a efetivou.

Para encerrar, a lei ainda determina que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios autorizados a proceder à digitalização dos documentos, assim como os cartórios encarregados da autenticação e conservação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.

Precisamos urgente reagir como arquivistas organizados:

– precisamos exigir que a comissão ouça técnicos do Arquivo Nacional; Secretário(a): Ednaldo Magalhães Siqueira Telefone: 61 3303-3972 E-mail: ccj@senado.gov.br

– o relator https://www.facebook.com/pages/Gabinete-Senador-José-Maranhão-PMDB/1164043873625077?fref=ts precisa saber que existem requisitos importantes para garantir a autenticidade documental e que vai além do uso da ICP-Brasil;

– precisamos pressionar também o senhor Magno Malta https://www.facebook.com/magnomalta/?fref=ts para ele retirar o projeto e ouvir os arquivistas seja em Brasilia ou em vitoria (estamos em todos os lugares, quase);

– instituições científicas e de atuação profissional (alô ANPUH, FNArq) devem emitir Notas de Repúdio, Pareceres Contrários, ou qualquer outra tipologia que possa para mostrar aos senadores, à mesa do senado e à sociedade que nossos registros que hoje geramos será nossa história e este projeto atenta ao nosso direito de memória e atenta ao patrimônio documental já existente.

– O senador e os demais edis federais precisam entender que os documentos natodigtiais tem as condições de garantir a autenticidade e a confiabilidade, desde que ocorram numa cadeia de custódia ininterrupta. Ao contrário dos documentos digitalizadas que são representantes digitais de documentos arquivísticos, pois foram os originais que foram utilizados no decurso da ação. O nome já diz, são representantes digitais do verdadeiro documento que é o original.

24/11/2016 at 19:33 6 comentários

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