Posts filed under ‘informação digital’

Sobre o Decreto de Digitalização das Faculdades particulares

O governo Temer lançou o DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, relativo ao MEC (Ministério da Educação), que trata da fiscalização das instituições privadas de ensino. Parte desta legislação prepara terreno para a digitalização desenfreada, não garantindo formas de preservar a longo prazo seu acervo digitalizado.

Em seu Art. 21, afirma que “Observada a organização acadêmica da instituição, o PDI conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

VIII – projeto de acervo acadêmico em meio digital, com a utilização de método que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais;”

Isto refere-se ao processo de Plano de Desenvolvimento Institucional que deverá incluir um plano de digitalização de documentos este artigo não cobra requisitos básicos existentes hoje nos modelos SIGAD e DC-Arq.

Mais adiante, dita regulação em seu Art. 104 afirma o seguinte: “Os documentos que compõem o acervo acadêmico das IES na data de publicação deste Decreto serão convertidos para o meio digital, mediante a utilização de métodos que garantam a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais, nos termos da legislação.

Parágrafo único. O prazo e as condições para que as IES e suas mantenedoras convertam seus acervos acadêmicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manutenção dos acervos físicos serão definidos em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.”. Esta

Porém, pela atual legislação brasileira, a única forma de conversão de formato para garantia de autenticidade é por meio da Microfilmagem. LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.

Ainda, a Lei da digitalização Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, afirma em seu Art. 6o que “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.”

Logo, as IES deverão manter sob sua custódia, além de seus documentos digitalizados conforme expressa o decreto, os documentos originais, sob pena de infrigirem a legislação atual existente.

Anúncios

28/01/2018 at 10:33 Deixe um comentário

Digitalizar a coisa certa: para cada usuário a informação que precisa

13/10/2017 at 11:22 Deixe um comentário

Contra a Desmaterialização de documentos: a Transformação Digital

A desmaterialização de documentos, o mantra da nova maioria que governa o país, pode acabar com a memória nacional a partir do PL 7920 / 17.

Continue Reading 24/09/2017 at 15:33 Deixe um comentário

Ter a informação sem queimar o arquivo: desmaterializar a criação de documentos.

O Projeto de Lei 7.920/17, número que recebeu na Câmara Federal após ter sido aprovado no plenário do senado sob o número 146/07 aprovado no último 14/06/2017 foi intitulado como o projeto da Queima de Arquivo. E não é à toa: ele de fato fala em eliminação de documentos originais após a sua digitalização.

Continue Reading 01/09/2017 at 17:21 Deixe um comentário

Correspondências: amizade e ciência em tempos de ENEARQ

A arquivologia, além de ser meu campo de atuação e pesquisa, também me agraciou com algumas amizades, que mesmo a distância, são importantes para se viver. Tenho grandes amigos arquivistas e resolvi abrir uma recente “carta” eletrônica (ok, e-mail) que troquei com o grande Vanderlei Batista dos Santos. Dá uma espiada e vê se te inspira 🙂

Continue Reading 02/09/2014 at 20:18 Deixe um comentário

Tira a mão do meu repositório!

Nem todas as soluções tecnológicas se resolvem comprando um novo software. Muitas vezes para estar aderente ao SIGAD podemos pensar em melhorar o que já existe.

Continue Reading 03/02/2014 at 09:36 Deixe um comentário

Estivemos este tempo todo trabalhando com Informação que não era Arquivística?

A criação de conceitos faz parte do processo científico, com ela conseguimos criar comunidades, especialistas, gerar conhecimento de fato. Mas ao utilizarmos o termo informação arquivística não estamos delimitando por demais nossa área de atuação?

Continue Reading 21/01/2014 at 11:22 2 comentários

Posts antigos


Meu Twitter